Resolução Alternativa de Litígos

Aviso ao consumidor

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito na compra neste site.

Esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.arbitragemdeconsumo.org
  • CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – www.consumidoronline.pt
  • CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
  • CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – wwww.triave.pt
  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – www.ciab.pt
  • CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM – www.srrh.gov-madeira.pt/
  • CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel – www.arbitragemauto.pt
  • CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros – www.cimpas.pt

Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt